Provedora: trabalhadores a recibos estão a ser discriminados no apoio a filhos em isolamento

Foto: RUI GAUDÊNCIO

A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, escreveu ao Governo no final de Dezembro a insistir para que o executivo resolva uma série de problemas na atribuição de prestações sociais criadas durante a pandemia para apoiar o rendimento dos trabalhadores.

Num comunicado emitido nesta terça-feira, a provedora chama a atenção para o facto de os trabalhadores independentes que sejam pais e tenham filhos ou netos em quarentena continuarem excluídos do subsídio para assistência aos dependentes em situação de isolamento profiláctico, um problema para o qual Lúcia Amaral já alertara em Maio e que, apesar disso, continua por resolver.

Num novo ofício enviado ao secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, a 30 de Dezembro, agora tornado público, a equipa da provedora diz que os trabalhadores independentes, onde se inclui quem trabalha a recibos verdes, estão a ser alvo de “discriminação negativa”, porque aqueles subsídios continuam a ser atribuídos apenas aos trabalhadores por conta de outrem. A provedora diz que não há justificação para essa exclusão, já que, lembra, os trabalhadores independentes também são abrangidos pelo regime geral de Segurança Social relativamente à assistência a filho e a neto, isto é, à protecção que, depois, já durante a pandemia, serviu de base à criação “destes subsídios para assistência a filho e a neto em situação de isolamento profiláctico”.

Para a provedora, é preciso corrigir a interpretação dada pela Segurança Social a um número do artigo 21 do diploma que estabelece esse apoio (o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março) para que os trabalhadores sejam incluídos.

No ofício, o provedor-adjunto, Joaquim Cardoso da Costa, lembra que “entre os trabalhadores independentes contam-se muitos que são ‘economicamente dependentes’ [que trabalham sobretudo ou praticamente para uma só empresa] e que, caso não possam ficar em regime de teletrabalho, acabam por ver-se impossibilitados de dar assistência aos respectivos filhos e netos pelo facto de estarem a ser discriminados pela aplicação feita do preceito legal em causa, agravando-se a situação quando é determinado o isolamento profiláctico dos respectivos filhos ou netos mais do que uma vez”.

A questão coloca-se há quase dois anos, desde o início da pandemia, e, por isso, alguns dos trabalhadores afectados já passaram pela mesma situação mais do que uma vez, o que, segundo a provedora, exige que o Governo corrija a interpretação “com efeitos retroactivos a Março de 2020”, de forma a que as pessoas recebam as prestações devidas.

Recalcular os apoios

No mesmo ofício, o provedor-adjunto alerta para outros dois problemas. Um tem que ver com a submissão e a correcção de requerimentos de apoios relativamente a meses anteriores, porque, diz, muitos trabalhadores não conseguiram submeter os pedidos com sucesso e, por isso, seria necessário fixar prazos extraordinários.

A segunda questão, acrescenta, tem que ver com o cálculo do apoio extraordinário à redução da actividade económica dos membros de órgãos estatutários de empresas, cooperativas e de outras pessoas colectivas. A provedoria entende que, para esse cálculo, deve ser considerada a remuneração com registos por equivalência no mês de Fevereiro de 2020.

Durante o período em que um trabalhador perde remuneração ao receber uma prestação social, a Segurança Social faz a chamada “equivalência à entrada de contribuições” com o objectivo de manter os efeitos da carreira contributiva, registando como referência o valor da remuneração que serviu de base ao cálculo dessa prestação. Essa equivalência visa evitar cortes na carreira e, para o caso dos apoios aos trabalhadores independentes criados durante a pandemia, o que a provedora vem dizer é que o cálculo da própria prestação deve seguir essa regra, e não ter apenas como referência “a remuneração base declarada em Fevereiro de 2020 ou, não havendo, o valor do indexante dos apoios sociais”, como tem sido feito pela Segurança Social.

Maria Lúcia Amaral pede que a Segurança Social corrija a sua actuação e adopte o mesmo critério que aplicou quando em 2020 pagou um complemento remuneratório aos trabalhadores que estiveram em layoff.

Num outro ofício, de 29 de Dezembro e agora divulgado, a provedora pede que a Segurança Social faça o registo das remunerações aos trabalhadores que têm recebido o apoio excepcional à família, para que o valor usado para a carreira contributiva tenha em conta a remuneração normal do trabalhador e não o valor do apoio.

“Esta questão, que continua a originar um significativo número de queixas, mantém a sua total actualidade, uma vez que os trabalhadores que beneficiaram de tais apoios no passado têm-se visto fortemente prejudicados nos valores das prestações sociais a que, entretanto, acederam e que continuam ou venham a aceder”, alerta a provedora no mesmo comunicado.

Fonte: Público

Download WordPress Themes
Download Best WordPress Themes Free Download
Download Premium WordPress Themes Free
Download Best WordPress Themes Free Download
online free course
download lava firmware
Download Nulled WordPress Themes
free online course

Deixe um comentário

Seja o primeiro a comentar!